Autógrafo de Lei - AL n. 72 de 04/05/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL n. 72

Data

04/05/2026

Autor

Mesa Executiva

Ementa

Autógrafo de Lei

Indexação

Texto Integral