Autógrafo de Lei - AL n. 37 de 04/05/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL n. 37
Data
04/05/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Autógrafo de Lei
Indexação
Texto Integral