Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 346 -P de 04/05/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 971 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 346 -P
Data
04/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral