Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 368-P de 04/05/2026 por (Projeto de Lei do TJ nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 368-P
Data
04/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral