Autógrafo de Lei - AL N° 69 2026 de 04/05/2026 por (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 3 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

AL N° 69 2026

Data

04/05/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral