Autógrafo de Lei - AL N° 70 2026 de 04/05/2026 por (Projeto de Lei da Defensoria Pública nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL N° 70 2026
Data
04/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral