Anexo - PL Nº 148 2026 de 05/05/2026 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 148 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 148 2026
Data
05/05/2026
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Institui o Programa de Reabilitação Social por meio do cuidado animal – "Reabilitação" – no âmbito do Sistema Prisional do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral