Anexo - PL Nº 152 2026 de 05/05/2026 por Deputado Eduardo Fortes (Projeto de Lei da Casa nº 152 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 152 2026
Data
05/05/2026
Autor
Deputado Eduardo Fortes
Ementa
Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal, e estabelece diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
Indexação
Texto Integral