Autógrafo de Lei - Nº 36 de 06/05/2026 por Comissão Executiva (Medida Provisória nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Nº 36
Data
06/05/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei nº 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei nº 4.402, de 10 de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral