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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Ofício - OF Nº 336 de 06/05/2026 por (Medida Provisória nº 17 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

OF Nº 336

Data

06/05/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

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Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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