Anexo - PLMP Nº 3 2026 de 07/05/2026 por Abel Andrade Leal Júnior (Projeto de Lei do Ministério Público nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLMP Nº 3 2026
Data
07/05/2026
Autor
Abel Andrade Leal Júnior
Ementa
Altera o Anexo I da Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que "dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências".
Indexação
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