Ofício - of nº 48 de 13/05/2026 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
of nº 48
Data
13/05/2026
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha Autógrafo de Lei nº 01/2026.
Indexação
Texto Integral