Lei complementar - Autógrafo de Lei n. 001 de 13/05/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei complementar
Nome
Autógrafo de Lei n. 001
Data
13/05/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Autógrafo de Lei
Indexação
Texto Integral