Autógrafo de Lei - AL Nº 02/2026 de 14/05/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 02/2026
Data
14/05/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral