Despacho de Nomeação - DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ de 14/05/2026 por (Medida Provisória nº 5 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de Nomeação

Nome

DESP. NOMEAÇÃO RELATOR CCJ

Data

14/05/2026

Autor

 

Ementa

Indexação