Anexo - PL nº 166/2026 de 21/05/2026 por Dep. Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 166 de 2026)

Institui o Programa de Obrigatoriedade aos condomínios residenciais e comercias no Estado do Tocantins a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, e dá outras providências.