Mensagem - mens nº 54 de 21/05/2026 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 26 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Mensagem

Nome

mens nº 54

Data

21/05/2026

Autor

Governador do Estado

Ementa

Encaminha MP nº 26, de 5 de maio de 2026.

Indexação

Texto Integral