Anexo - MP nº 26 de 21/05/2026 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP nº 26
Data
21/05/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral