Anexo - Despacho Preliminar de 21/05/2026 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 26 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Despacho Preliminar

Data

21/05/2026

Autor

Presidente da Assembleia

Ementa

Indexação

Texto Integral