Anexo - MP nº 25 de 21/05/2026 por Governador do Estado (Medida Provisória nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP nº 25
Data
21/05/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários.
Indexação
Texto Integral