Anexo - Despacho Preliminar de 21/05/2026 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho Preliminar
Data
21/05/2026
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Indexação
Texto Integral