Anexo - PL nº 8/2026 de 21/05/2026 por Governador do Estado (Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL nº 8/2026
Data
21/05/2026
Autor
Governador do Estado
Ementa
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a incorporar ao Sistema Rodoviário Estadual e a transferir à União os trechos viários que especifica, e denomina Rodovia Governador Moisés Nogueira Avelino a ligação rodoviária que menciona.
Texto Integral