Anexo - PLG N° 9 2026 de 21/05/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLG N° 9 2026
Data
21/05/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 3.804, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral