Diversos - PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO de 26/05/2026 por (Medida Provisória nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO
Data
26/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral