Anexo - PL N° 173 2026 de 26/05/2026 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 173 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 173 2026
Data
26/05/2026
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 150 de 2023, que Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral