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Legislação Citada
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Relatoria

Diversos - DOCUMENTO de 27/05/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 186 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

DOCUMENTO

Data

27/05/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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