Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei - OFÍCIO N° 474-P 2026 de 27/05/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 748 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Ofício de encaminhamento de Autógrafo de Lei
Nome
OFÍCIO N° 474-P 2026
Data
27/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral