Autógrafo de Lei - AL N° 78 2026 de 27/05/2026 por (Projeto de Lei do Ministério Público nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL N° 78 2026
Data
27/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral