Autógrafo de Lei - AL 91 de 28/05/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 49 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL 91
Data
28/05/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Autógrafo de Lei
Indexação
Texto Integral