Autógrafo de Lei - ALC nº 05/2026 de 28/05/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
ALC nº 05/2026
Data
28/05/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral