Ofício - OF Nº 456 de 28/05/2026 por Presidente da Assembleia (Projeto de Lei Complementar da Defensoria Pública nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF Nº 456
Data
28/05/2026
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Encaminha Autógrafo de Lei.
Indexação
Texto Integral