Lei Ordinária - Lei nº 5.033 de 28/05/2026 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei nº 5.033
Data
28/05/2026
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos Servidores Públicos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins-RPPS-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral