Autógrafo de Lei - AL N 80 de 28/05/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL N 80
Data
28/05/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral