Anexo - PL N 190 2026 - URGENTE de 28/05/2026 por Dep. Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 190 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N 190 2026 - URGENTE
Data
28/05/2026
Autor
Dep. Profª Janad Valcari
Ementa
Institui a Política Estadual de Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial e Fiscalização dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral