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Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Diversos - DESPACHO de 03/06/2026 por (Medida Provisória nº 5 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

DESPACHO

Data

03/06/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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