Ofício - of nº 539 de 09/06/2026 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
of nº 539
Data
09/06/2026
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Encaminha Lei.
Indexação
Texto Integral