Anexo - MP N° 27 2026 de 09/06/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 27 2026
Data
09/06/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 3.905, de 1° de abril de 2022, que autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral