Anexo - PL G Nº 10 2026 de 09/06/2026 por Governador Wanderley Barbosa Castro (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL G Nº 10 2026
Data
09/06/2026
Autor
Governador Wanderley Barbosa Castro
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Pedro Afonso a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral