Anexo - PL G Nº 11 2026 de 09/06/2026 por Governador Wanderley Barbosa Castro (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL G Nº 11 2026
Data
09/06/2026
Autor
Governador Wanderley Barbosa Castro
Ementa
Institui o Sistema Único de Assistência Social do Estado do Tocantins - Suas-TO e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral