Ofício - of nº 588 de 11/06/2026 por Presidente da Assembleia (Medida Provisória nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
of nº 588
Data
11/06/2026
Autor
Presidente da Assembleia
Ementa
Encaminha Lei nº 5.041/2025.
Indexação
Texto Integral