Parecer - Parecer relator CCJ despacho de envio a COASP de 16/06/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 513 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer relator CCJ despacho de envio a COASP

Data

16/06/2026

Autor

 

Ementa

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