Parecer - Parecer relator CCJ despacho de envio a COASP de 16/06/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 513 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer relator CCJ despacho de envio a COASP
Data
16/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral