Anexo - PL nº 210/2026 de 17/06/2026 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 210 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL nº 210/2026
Data
17/06/2026
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Estabelece diretrizes para a prevenção e resposta a golpes digitais e crimes patrimoniais no âmbito do estado do tocantins.
Indexação
Texto Integral