Anexo - PL nº 209/2026 de 17/06/2026 por Deputado Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 209 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL nº 209/2026
Data
17/06/2026
Autor
Deputado Gipão
Ementa
Dispõe sobre a organização e utilização de sanitários, vestiários e espaços de uso coletivo segregados por sexo biológico, com o objetivo de assegurar a proteção da intimidade, da privacidade, da dignidade e da segurança das mulheres em ambientes coletivos no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral