Anexo - PLCG n. 04-2026 de 17/06/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLCG n. 04-2026
Data
17/06/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Autoriza a transferência de beneficiários do Fundo em Repartição para o Fundo em Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO
Indexação
Texto Integral