Diversos - Despacho devolução parecer do relator CCJ de 17/06/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 518 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Despacho devolução parecer do relator CCJ
Data
17/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral