Anexo - PL n. 214-2026 de 18/06/2026 por Dep. Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 214 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 214-2026
Data
18/06/2026
Autor
Dep. Profª Janad Valcari
Ementa
Dispõe sobre a implantação de plataforma digital de atendimento com intérprete de Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Tocantins, visando garantir acessibilidade e inclusão às pessoas surdas, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral