Anexo - PL n. 217 de 18/06/2026 por Dep. Profª Janad Valcari (Projeto de Lei da Casa nº 217 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 217
Data
18/06/2026
Autor
Dep. Profª Janad Valcari
Ementa
Institui a Política Estadual de Proteção à Imagem, à Identidade Digital e à Dignidade das Mulheres no Ambiente Digital e Tecnológico, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral