Anexo - PL Nº 218 2026 de 18/06/2026 por Deputado Luciano Oliveira (Projeto de Lei da Casa nº 218 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 218 2026
Data
18/06/2026
Autor
Deputado Luciano Oliveira
Ementa
Institui, nos hospitais públicos e privados do Estado do Tocantins, a notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de violência doméstica, familiar e sexual contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Indexação
Texto Integral