Anexo - Despacho de 23/06/2026 por Diretoria de Área Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho
Data
23/06/2026
Autor
Diretoria de Área Legislativa
Ementa
Despacho
Indexação
Texto Integral