Despacho de Nomeação - Despacho de nomeação do relator na CCJ de 25/06/2026 por (Decreto de Calamidade Pública nº 92 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Despacho de Nomeação

Nome

Despacho de nomeação do relator na CCJ

Data

25/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação